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Escrituras Públicas

Instrumento público. A expressão é mais usada para os contratos de compra e venda de imóveis ou de direitos a eles relativos, feitos perante oficiais públicos, mas todos os atos de qualquer natureza lavrados por tabeliães ou pessoas a eles equiparadas, são escrituras públicas. (Nota do atualizador - Não há distinção no Código Civil entre forma e prova dos atos jurídicos.

Se a lei impõe ao ato determinada forma, sem ela o ato não existe. A escritura pública é essencial para a validade de diversos negócios jurídicos, pelo que indicamos a leitura do verbete "Substância do Ato" no Código Civil brasileiro, onde são analisados alguns casos. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.) – in Enciclopédia Jurídica Leib Soibelman.